TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE


Leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (Termos) para que você possa utilizar o site da SUNNIT (Site) e dos serviços disponibilizados por meio deste. Este Site e todo o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da SUNNIT INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.143.466/0001-03, com sede na Rua Coronel Rennó, nº 07, PC 2.2.02B, Centro, CEP 37500-015, Itajubá/MG (SUNNIT).

Caso você não concorde com quaisquer dispositivos desses Termos, não utilize o Site, pois ao utilizar o Site ou os serviços ofertados pela SUNNIT, os Usuários aceitam e se submetem às suas condições e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

Todos os colaboradores e parceiros da SUNNIT são instruídos a seguir as disposições destes Termos de Uso e o código de ética interno da SUNNIT. Caso os Usuários tomem ciência de quaisquer práticas por quaisquer colaboradores ou parceiros da SUNNIT que estejam em desacordo com estes Termos de Uso poderão entram em contato com a SUNNIT pelos seus canais de atendimento para denunciar tais práticas a fim de que a SUNNIT tome providências para remediá-las e/ou fazer com que sejam interrompidas.

A - DEFINIÇÕES

Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, os seguintes termos terão os significados a eles designados abaixo:

1) Usuário: todo aquele que se cadastrar no Site e receber uma identificação individual e exclusiva.

2) Informação Pessoal: qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, incluindo seu nome completo ou nome comercial, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF ou CNPJ, preferências e padrões de acesso, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores. Tais informações, quando coletadas, serão armazenadas, utilizando-se de rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. Apesar de adotar altos níveis de segurança para a proteção dos dados e informações coletados, é importante que os Usuários tenham ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da internet, há sempre o risco de que terceiros não autorizados, de alguma forma, consigam violar esses mecanismos de proteção e ter acesso a tais informações, motivo pelo qual a SUNNIT não pode garantir a total privacidade e segurança na utilização do aplicativo ou no armazenamento dos dados.

3) Criptografia: nome dado ao processo de codificação de informações. As informações são codificadas (embaralhadas) na origem e decodificadas no destino, dificultando, dessa forma, que sejam decifradas durante o tráfego na internet.

4) Cookies: arquivos-texto armazenados pelo navegador (exemplo: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Chrome ou Safari) em seu computador ou telefone celular. Os cookies têm como finalidade identificar o computador ou telefone celular, personalizar os acessos e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador, não podendo ser usado para executar programas, tampouco infectar computadores com vírus, trojans, etc., e podem ser lidos apenas pelo servidor que o enviou.

B - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso e o uso do Site, do sistema simulador de condições de crédito para o Usuário, do rating de empresas Integradoras, do cadastro de agentes financiadores, dentre outras funcionalidades da SUNNIT, estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no Site, temporária ou definitivamente.

Para que o Usuário possa acessar o Site e utilizar as suas funcionalidades, é necessário realizar um cadastro prévio e fornecer Informações Pessoais, conforme definidas na Política de Privacidade e Segurança de Dados da SUNNIT (Política de Privacidade), que faz parte integrante dos presentes Termos de Uso.

A SUNNIT não se responsabilizará por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo Usuário se tais acessos forem realizados com a senha e login corretos deste Usuário. Também é de total responsabilidade do Usuário fornecer informações verdadeiras no cadastro da plataforma, pois a análise do crédito será realizada tomando como base as informações cedidas pelo Usuário em seu cadastro.

Todas as informações pessoais fornecidas voluntariamente pelo Usuário estão sujeitas a medidas de segurança que impedem o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais, o usuário deve acessar a Política de Privacidade da SUNNIT, que faz parte integrante destes termos de uso.

C - DA SIMULAÇÃO PRÉVIA DO SISTEMA FOTOVOLTAICO

O Site dispõe de uma funcionalidade que permite ao Usuário inserir informações sobre sua localização, tipo do cliente, consumo/gasto de energia elétrica e o tipo de conexão para assim obter uma simulação prévia da viabilidade de contratação de um sistema fotovoltaico com a estimativa de economia média mensal e preço de investimento (Simulador Inteligente), calculados de acordo com as métricas da SUNNIT e de informações gerais do mercado.

A SUNNIT não se responsabiliza por quaisquer consequências geradas a partir de informações falsas, errôneas e/ou inexatas prestadas pelo Usuário.

O Usuário entende e concorda que a simulação informada pelo Site não é vinculante para a SUNNIT, Integradoras e Agentes Financiadores cadastrados no Site, pois depende exclusivamente das informações disponibilizadas pelo próprio Usuário à SUNNIT no momento do cadastro do Site, e a SUNNIT não dispõe de ferramentas para checar a precisão e veracidade destas informações naquele momento, bem como não detém a capacidade de controle de possíveis oscilações de mercado (como, por exemplo, aumento de preços de sistemas fotovoltaicos, taxas de juros de financiamento, entre outros).

D - DA ANÁLISE PRELIMINAR DE CRÉDITO

Após obtenção da estimativa realizada pelo Simulador Inteligente da SUNNIT, o Usuário poderá obter mais detalhes específicos desta sua simulação, analisar as linhas de financiamento e transformá-la em um projeto de compra de sistema fotovoltaico. Para tanto deverá preencher um formulário de cadastro disponível no Site para a coleta de informações do Usuário, necessário para uma análise inicial de crédito.

A análise preliminar de crédito realizada pela SUNNIT é totalmente gratuita e sem nenhum custo para o Usuário.

Neste primeiro momento, o Usuário deverá fornecer à SUNNIT as seguintes informações:

  1. A sua localização;

  2. O tipo de cliente que se enquadra (residencial, comercial, industrial, morador rural, pequeno ou grande produtor);

  3. O seu consumo mensal de energia (em kWh ou reais);

  4. O tipo de conexão que possui (monofásico, bifásico, trifásico ou desconhecido).

A par destas informações, cuja veracidade é de inteira responsabilidade dos Usuários, será apresentado um relatório com as diversas condições de financiamento disponíveis localizadas pela SUNNIT (período, entrada, juros mensais), ficando oculto o agente financiador, bem como realiza sugestão da melhor condição de financiamento encontrada, com suas características e gráficos comparativos à economia mensal no gasto em energia do Usuário.



E - DA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ONLINE

Após a análise preliminar de crédito, o Usuário poderá escolher qual a condição de financiamento apresentada pela SUNNIT que mais lhe agrada e cadastrar no Site todos os documentos necessários para a avaliação final e contratação do crédito pretendido.

No momento da realização do cadastro com fins de contratação de crédito online, o Usuário deverá cadastrar no Site alguns de seus dados, bem como fazer o upload de certos documentos. Segue abaixo lista informativa com a descrição de quais informações e documentos serão necessários.

E.1. Usuário Pessoa Física:

Cadastrar as seguintes informações:

  • Nome.

  • Data de Nascimento.

  • Gênero.

  • CPF.

  • Nacionalidade.

  • RG (ou RNE).

  • Data de Emissão.

  • Órgão Emissor.

  • Estado Civil.

  • Nome da Mãe.

  • Escolaridade.

  • Ocupação.

  • Profissão.

  • Cargo.

  • Empresa.

  • Renda Mensal.

  • Tipo de Residência.

  • Endereço.

  • Cidade.

  • Estado.

  • E-mail.

  • Celular.

  • Telefone.

  • Dados Bancários.

Fazer o upload dos seguintes documentos:

  • RG (ou RNE).

  • CPF.

  • Certidão de Nascimento.

  • Comprovante de Residência.

  • Comprovantes de Renda.

  • 3 (três) Últimos Holerites/Contracheque.

  • 3 (três) Últimos Extratos Bancários.

  • Certidão de Casamento.

  • RG do Cônjuge.

  • CPF do Cônjuge.

E.2. Usuário Pessoa Jurídica:

Cadastrar as seguintes informações:

  • Razão Social.

  • Nome Fantasia.

  • Inscrição Estadual.

  • Inscrição Municipal.

  • Cartão CNPJ.

  • CEP.

  • Endereço.

  • Cidade.

  • Estado.

  • Faturamento dos últimos meses.

  • Dados Bancários.

  • Nome dos Sócios.

  • RG dos Sócios.

  • CPF dos Sócios.

  • Endereço dos Sócios.

  • E-mail dos Sócios.

  • Celular dos Sócios.

Fazer o upload dos seguintes documentos:

  • Contrato/Estatuto Social.

  • Faturamento dos últimos 36 meses.

  • Balanço/Balancete/DRE.

  • Procurações em Vigor.

  • Declaração de Imposto de Renda PJ.

  • 4 (quatro) Últimos Extratos Bancários de Contas Relevantes.

  • Abertura de Endividamento.

  • RG dos Sócios.

  • CPF dos Sócios.

  • Certidão de Nascimento dos Sócios.

  • Comprovante de Residência dos Sócios.

  • Declaração de Imposto de Renda e Recibo dos Sócios.

  • 3 (três) Últimos Extratos Bancários dos Sócios.

  • Certidão de Casamento dos Sócios.

  • RG dos Cônjuges dos Sócios.

  • CPF dos Cônjuges dos Sócios.

Nos casos de análise de crédito com garantia, tanto o Usuário Pessoa Física quanto o Usuário Pessoa Jurídica deverão também fazer o upload ou autorizar a SUNNIT e parceiros a consulta dos seguintes documentos:

  • Matrícula do Imóvel.

  • Capa do IPTU.

  • Quaisquer certidões negativas, municipais, estaduais ou federais.

  • Certidão Negativa de Débitos do IPTU.

Após o envio por parte do Usuário dos documentos necessários através do Site, a SUNNIT realizará o envio destes diretamente para o Agente Financiador, e, caso aprovado, o contrato poderá ser assinado de forma digital ou presencial, dependendo do parceiro que aprovou o crédito. O crédito pode ser repassado para uma conta do próprio Usuário ou do Integrador contratado.

A SUNNIT esclarece que não fará o mapeamento de todas as informações coletadas, tais como os dados bancários e cadastrais dos Usuários, estes serão, única e exclusivamente, enviados para o Agente Financiador para que este dê andamento à análise de crédito pretendida.

A SUNNIT faz apenas a intermediação da contratação de crédito entre o Usuário e o Agente Financiador, cuidando de toda a parte burocrática do processo de contratação. Assim, a SUNNIT não se responsabiliza pela quitação do financiamento contratado pelo Usuário, ficando a cargo deste cumprir com suas obrigações frente ao Agente Financiador. A SUNNIT não poderá ser obrigada a cumprir com as obrigações e deveres de quaisquer das partes decorrentes da contratação realizada entre estas.

F - DO CADASTRO DE EMPRESAS INTEGRADORAS E DOS AGENTES FINANCIADORES.

O Site disponibiliza uma ferramenta gratuita para o cadastro de empresas integradores interessadas em vender seus sistemas geradores de energia solar e para o cadastro de agentes financiadores interessados em participar destas operações, realizando a SUNNIT, portanto, intermediação entre estes e àqueles interessados em comprar um sistema de energia solar (pessoas físicas e jurídicas).

Quando do cadastro das empresas integradoras, deverão estas registrar no Site as seguintes informações:

  • Razão Social.

  • Nome Fantasia.

  • Inscrição Estadual.

  • Inscrição Municipal.

  • CNPJ.

  • Ano de Fundação.

  • CEP.

  • Endereço.

  • Cidade.

  • Estado.

  • Faturamento do Último Ano.

  • Dados Bancários.

  • Nome do Responsável Técnico.

  • E-mail do Responsável Técnico.

  • Telefone do Responsável Técnico.

  • CREA do Responsável Técnico.

  • Número de instalação.

  • Potência total instalada.

  • Maior potência instalada.

  • Marcas de equipamentos utilizadas.

  • Credenciais de Monitoramento de Instalações Passadas.

  • Nome dos Sócios.

  • RG dos Sócios.

  • CPF dos Sócios.

  • Endereço dos Sócios.

  • E-mail dos Sócios.

  • Celular dos Sócios.

Deverão também as empresas integradoras interessadas realizar o upload no Site dos seguintes documentos:

  • Logo da Empresa.

  • Contrato/Estatuto Social.

  • Faturamento 24 meses.

  • Contrato de Prestação de Serviço do Responsável Técnico.

  • ART de Instalações Passadas.

  • Memorial Executivo de Instalações Passadas.

  • Contrato de Venda de Instalações Passadas.

A SUNNIT apenas veicula as informações das Integradoras baseando-se na existência de alguns indicadores a fim de facilitar o contato entre estas e os Usuários, no entanto, não se responsabiliza pelo cumprimento dos direitos e obrigações oriundos dos contratos firmados entre Integradoras e Usuários.

A SUNNIT também não se responsabiliza pela imprecisão, erro, fraude, inexatidão ou divergência nos dados ou quaisquer outras informações prestadas, pelos Usuários, Integradoras ou pelos Agentes Financiadores.

G - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Site, bem como às suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da SUNNIT, inclusive no que diz respeito ao software, seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, relatórios e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela SUNNIT.

H - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela SUNNIT, de forma que a SUNNIT não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site.

A SUNNIT utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Site (por exemplo, servidores de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A SUNNIT não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.

A SUNNIT não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação no Site decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Site.

I - FRAUDES

Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida no Site para fins que não sejam expressamente autorizados pela SUNNIT tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar a SUNNIT por eventuais danos causados.

J - ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A SUNNIT poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da SUNNIT, tais alterações se façam necessárias, razão pela qual recomendamos a leitura periódica destes Termos de Uso.

A utilização do Site da SUNNIT por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições dos Termos de Uso vigente na data de sua utilização.

Se qualquer dispositivo dos Termos de Uso for declarado inválido ou inexequível de acordo com o direito aplicável, então o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e executável que se aproxime mais da intenção do dispositivo original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.

K - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS E REGULAMENTOS

A SUNNIT respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Usuários façam o mesmo. Entretanto, a SUNNIT não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pelo cumprimento pelos Usuários de quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e os Serviços da SUNNIT, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do Site e do Serviços.

L - CONTATO

Quaisquer dúvidas ou situações acerca destes Termos de Uso ou ainda qualquer solicitação que o Usuário deseje fazer com relação às Informações Pessoais ou preferências armazenadas pelo Site, deverão ser enviadas à SUNNIT através do e-mail contato@sunnit.com.br.

M - LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nos presentes Termos de Uso será solucionado de acordo com a lei brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de Itajubá/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.




POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS


Recomendamos que a Política de Privacidade abaixo seja lida com atenção. Ela descreve como são tratadas as informações pessoais fornecidas por você ao acessar e utilizar o site da SUNNIT. Ao ler o texto abaixo, você reconhece os termos e condições desta política de privacidade e concorda estar vinculado às suas condições de forma livre e espontânea. Caso você não concorde com alguma disposição aqui presente, não utilize este site.

Este site e todo o seu conteúdo (Site) é de propriedade exclusiva da SUNNIT INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.143.466/0001-03, com sede na Rua Coronel Rennó, nº 07, sala PC 2.2.02B, Centro, CEP 37500-015, Itajubá/MG (SUNNIT).

A presente Política de Privacidade e Segurança de Dados (Política) tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção, compartilhamento e direitos dos Usuários do Site, em relação a seus dados pessoais, incluindo:

  1. Quais Informações Pessoais dos Usuários são coletadas durante o seu acesso ao Site e a utilização dos serviços oferecidos pelo Site.

  2. Como as Informações Pessoais dos Usuários são utilizadas.

  3. Em que hipóteses e com quem as Informações Pessoais dos Usuários são ou podem ser compartilhadas, e qual o uso que esses terceiros fazem dessas Informações Pessoais.

  4. Como e por qual prazo as Informações Pessoais dos Usuários são armazenadas.

  5. Como os Usuários podem controlar o envio e o armazenamento de suas Informações Pessoais.

  6. Em que condições a SUNNIT pode alterar os termos dessa Política de Privacidade.

A. DEFINIÇÕES

Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política, os seguintes termos terão os significados a eles designados abaixo:

  1. Usuário: todo aquele que se cadastrar no Site e receber uma identificação individual e exclusiva.

  2. Informação Pessoal: qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, incluindo seu nome completo ou nome comercial, endereço físico e eletrônico, número de telefone, RG, CPF ou CNPJ, preferências e padrões de acesso, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores. Tais informações, quando coletadas, serão armazenadas, utilizando-se de rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais. Apesar de adotar altos níveis de segurança para a proteção dos dados e informações coletados, é importante que os Usuários tenham ciência de que, pela própria natureza e características técnicas da internet, há sempre o risco de que terceiros não autorizados, de alguma forma, consigam violar esses mecanismos de proteção e ter acesso a tais informações, motivo pelo qual a SUNNIT não pode garantir a total privacidade e segurança na utilização do aplicativo ou no armazenamento dos dados.

  3. Criptografia: nome dado ao processo de codificação de informações. As informações são codificadas (embaralhadas) na origem e decodificadas no destino, dificultando, dessa forma, que sejam decifradas durante o tráfego na internet.

  4. Cookies: arquivos-texto armazenados pelo navegador (exemplo: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Chrome ou Safari) em seu computador ou telefone celular. Os cookies têm como finalidade identificar o computador ou telefone celular, personalizar os acessos e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados. Um cookie é atribuído individualmente a cada computador, não podendo ser usado para executar programas, tampouco infectar computadores com vírus, trojans, etc., e podem ser lidos apenas pelo servidor que o enviou.

B. CONDIÇÕES GERAIS

Com a utilização do Site pelos Usuários, a SUNNIT poderá:

  • Coletar informações sobre identificação individual necessárias à viabilização de seus negócios e ao fornecimento de produtos e/ou serviços solicitados por seus Usuários.

  • Mediante autorização expressa do Usuário, enviar material informativo ou promocional ao correio eletrônico do Usuário cadastrado em seu Site.

  • Compartilhar as Informações Pessoais com parceiros somente quando for necessário para a conclusão da contratação, para o pagamento de valores ou ainda, participação em promoções.

  • Autorizar todos os nossos parceiros a fazer qualquer tipo de consulta em seus sistemas de análise de crédito.

  • Utilizar cookies para controlar a audiência e a navegação em seu Site. Os cookies não serão usados para controlar ou utilizar os dados pessoais do Usuário, exceto quando esse desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento da SUNNIT, como, por exemplo, tentativas de hackear (invadir o Site).


C. CAPTURA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Ao utilizar o Site, as seguintes Informações Pessoais do Usuário poderão ser coletadas:

  • Informações de Cadastro. Para o uso do Site e dos serviços oferecidos através do mesmo, o Usuário deverá preencher previamente um cadastro, fornecendo voluntariamente determinadas Informações Pessoais solicitadas pela SUNNIT. É de inteira responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas e completas, sendo que qualquer alteração referente a suas informações cadastrais deverá ser comunicada pelo Usuário à SUNNIT por meio da própria conta do Usuário, a fim de manter seus dados pessoais atualizados.

  • Informações de Acesso. O Site utiliza Cookies, que podem coletar dados sobre o dispositivo de acesso do Usuário, como, por exemplo, o sistema operacional e browser utilizados; tipo de hardware; endereço MAC (media access control), IMEI (international mobile equipment identity) e UDID (identifier number, utilizado em dispositivos fabricados pela Apple Inc.); endereço de protocolo de Internet (IP); horário de acesso do Usuário; e informações sobre os hábitos de utilização da Internet preferências e do Usuário.

  • Informações de Serviço. Para utilização dos serviços oferecidos pelo Site é indispensável que o Usuário forneça determinadas informações específicas a fim de permitir a personalização dos serviços prestados pela SUNNIT. Pode ocorrer que tais informações abranjam dados pessoais de terceiros. O Usuário declara e garante que possui a devida autorização dos titulares de tais informações para compartilhar esses dados com a SUNNIT. Em nenhuma hipótese as Informações de Serviço serão compartilhadas com quaisquer terceiros ou serão utilizadas para quaisquer finalidades que não as requeridas pelo Usuário no Site.


D. CONTROLE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Usuário possui autonomia para definir quais Informações Pessoais deseja voluntariamente compartilhar com o Site. Todavia, o não fornecimento de determinadas informações pode impedir que o Usuário utilize determinada funcionalidade ou serviço oferecido através do Site (por exemplo, é imprescindível que o Usuário disponibilize todos os documentos necessários para a avaliação final e contratação de crédito).

As seguintes ferramentas estão disponíveis para que o Usuário controle a coleta e o armazenamento automático de suas Informações Pessoais:

Ferramentas do browser. Os principais browsers utilizados para acesso à Internet possuem opções para recusar o armazenamento de cookies e ferramentas para o controle da coleta de Informações Pessoais como, por exemplo, modos de navegação privativa ou anônima.

Software para bloqueio de anúncios. Diversas extensões gratuitas para browsers permitem o bloqueio de anúncios personalizados e rastreamento através de cookies. A SUNNIT não endossa ou verifica quaisquer dessas aplicações, sendo seu uso de exclusiva responsabilidade do Usuário.

E-mail marketing. Todos os e-mails marketing enviados pela SUNNIT possuem a opção de descadastramento, disponível no rodapé do corpo do e-mail enviado. Caso deseje, o Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, realizá-lo.

O Usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, solicitar à SUNNIT a exclusão de suas Informações Pessoais coletadas através do Site. Contudo, a SUNNIT poderá, ainda, armazenar os dados relativos ao IP e data e hora de acesso do referido Usuário pelo prazo de 6 (seis) meses contados de sua coleta ou por prazo superior (caso seja solicitado por autoridade competente), conforme obrigação prevista na Lei Federal nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Após o término do referido prazo, o Usuário poderá também solicitar a exclusão definitiva de quaisquer registros de IP, data e hora de acesso.

Autorizo as instituições financeiras parceiras da SUNNIT a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu nome constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo.

Lista de instituições parceiras:

XAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

BANCO DO BRASIL SA

BANCO INTER S.A.

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

BANCO SAFRA S A

BIZCAPITAL CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

F(X) ACESSO SERVICOS FINANCEIROS E DE INFORMACOES S.A.

GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A

GIARDINI FONSECA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

LOARA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI



E. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

As informações capturadas por meio do Site da SUNNIT são utilizadas com a finalidade de:

Contratação de Crédito e Indicação de Integradoras. Inicialmente realizar uma análise de crédito e posteriormente efetivar a sua contratação com o envio diretamente ao agente financeiro escolhido, ocorrendo, com a sua aprovação, a geração automática de um contrato digital. Também, em relação às empresas integradoras cadastradas, fornecer indicadores baseados na prestação de seus serviços.

Métricas de Acesso. O Site utiliza ferramentas próprias e de terceiros para obter estatísticas e métricas a respeito dos perfis dos Usuários do Site e da forma como o Site vem sendo utilizado. Tais dados são aplicados no aprimoramento dos serviços e do conteúdo do Site, bem como na identificação de erros de programação que possam afetar a sua utilização.

Comunicações Importantes. As Informações de Cadastro podem ser utilizadas para que a SUNNIT possa responder a questionamentos dos Usuários e enviar-lhes comunicações e alertas importantes sobre o funcionamento do Site e andamento da prestação dos serviços.

E-mail Marketing. Caso seja expressamente autorizado pelo Usuário, a SUNNIT poderá enviar e-mails sobre ofertas e serviços oferecidos.

Personalização de Anúncios. As Informações Pessoais poderão ser utilizadas para a personalização de anúncios de publicidade de terceiros eventualmente exibidos no ambiente do Site, a fim de oferecer serviços e produtos relevantes para o Usuário.

Personalização dos Serviços. As Informações de Serviços serão utilizadas exclusivamente para execução dos serviços prestados pela SUNNIT, especificamente para permitir a sua personalização e viabilização da compra, financiamento e manutenção do sistema de energia solar contratado.

Fica reservado ao Usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das Informações Pessoais, informar a SUNNIT, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail (opt-out), hipótese em que a SUNNIT interromperá tais envios no menor tempo possível.

F. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

A SUNNIT não fornece a terceiros dados sobre a identificação individual de Usuários sem seu prévio consentimento, ressalvadas as hipóteses abaixo:

A SUNNIT coleta, usa, armazena, trata e compartilha seus dados pessoais e de contato, inclusive registros de conexão e de acesso à aplicações de internet, com seus respectivos parceiros envolvidos nos produtos e/ou serviços disponibilizados neste site tais como serviços de hospedagem, empresas de métricas de acesso, ferramentas de publicidade e ferramentas de e-mail marketing.

as informações pessoais podem, ainda, ser compartilhadas com autoridades policiais, judiciais, administrativas ou com o Ministério Público, em caso de ordem judicial que obrigue a SUNNIT a disponibilizar informações pessoais a essas autoridades.

A SUNNIT se compromete a usar as informações coletadas apenas para as finalidades aqui definidas, reservando-se o direito de guardá-las para fins de cumprimento de lei e/ou para resguardar em caso de qualquer pretensão civil, bem como destruí-las após sua utilização, ou simplesmente não as utilizar.

G. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pela SUNNIT é restrito aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas.

A SUNNIT não responderá por prejuízos que possam advir do vazamento das informações pessoais por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como hackers ou crackers.

Além dos casos acima citados, havendo a necessidade ou interesse em repassar a terceiros dados de identificação individual dos Usuários, a SUNNIT lhes solicitará autorização prévia. Informações que não sejam de identificação individual (como demográficas, por exemplo), poderão ser repassadas a anunciantes, fornecedores, patrocinadores e parceiros, com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela SUNNIT.

Aos terceiros que porventura receberem da SUNNIT informações de qualquer natureza sobre os internautas que acessam o seu Site, cabem igualmente, a responsabilidade de zelar pelo sigilo e segurança de referidas informações.

A SUNNIT se empenha expressivamente para prover segurança e sigilo das informações que capta. Contudo, para que as medidas adotadas tenham eficácia, faz-se necessário que cada Usuário também tenha atitude responsável, sendo cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a internet, informando-os somente em operações em que exista a proteção de dados, nunca divulgando sua identificação de usuário e sempre desconectando a conta do Site da SUNNIT tão logo deixe de acessá-la, principalmente se dividir o computador com outra(s) pessoa(s).

Também é de responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo de acesso seguro, mediante o uso de ferramentas próprias disponíveis, tais como antivírus e firewall, entre outras, e, ainda, utilizar software atualizados e eficientes para o acesso ao site. Em nenhuma hipótese a SUNNIT solicitará informações pessoais via e-mail, especialmente informações relativas a senhas de acesso. A SUNNIT não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus usuários (phishing).

A SUNNIT assegura que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas no Site estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos autorais, marcas e patentes, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o seu consentimento prévio e expresso.

A SUNNIT não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos na Internet.

H. EXTENSÃO DOS EFEITOS

Os termos da Política de Privacidade e Segurança de Dados aqui expostos aplicar-se-ão exclusivamente às informações pessoais, conforme acima definido, que venham a ser disponibilizadas à SUNNIT pelo Usuário para a utilização de seus produtos e serviços.

Por consequência, a Política de Privacidade e Segurança de Dados aqui exposta não será aplicável a qualquer outro serviço que não os disponibilizados pela SUNNIT, incluídos aqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao Site da SUNNIT, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados através da SUNNIT.

Nesse sentido, a SUNNIT alerta aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela SUNNIT ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando a SUNNIT por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos sites.

I. NOTÍCIAS E PUBLICIDADE

As newsletters e mensagens publicitárias enviadas por e-mail pela SUNNIT sempre trarão opção de cancelamento do envio daquele tipo de mensagem por parte da SUNNIT.

As mensagens enviadas em formato HTML podem conter códigos que permitem personalizar mensagens de acordo com as preferências individuais do usuário registrado no site e elaborar relatórios sobre a visualização das mensagens, sobre o número de vezes em que o e-mail foi aberto e o número de cliques feitos na mensagem.

Estas informações serão utilizadas de forma genérica e agregada para elaborar relatórios sobre o envio de mensagens. tais relatórios poderão ser repassados aos anunciantes, como indicadores estatísticos da efetividade das campanhas, sem revelar informações pessoais dos clientes/usuários.

A SUNNIT não divulgará esses dados de forma individualizada sem prévia e expressa autorização do Usuário.

J. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

A SUNNIT poderá alterar esta Política de Privacidade e Segurança de Dados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da SUNNIT, tais alterações se façam necessárias, razão pela qual recomendamos a leitura periódica desta Política de Privacidade e Segurança de Dados.

A utilização dos serviços disponibilizados pela SUNNIT por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade e Segurança de Dados vigente na data de sua utilização.

K. DÚVIDAS E SUGESTÕES

Quaisquer dúvidas ou situações acerca desta Política de Privacidade e Segurança de Dados ou, ainda, qualquer solicitação que o Usuário deseje fazer com relação às Informações Pessoais ou preferências armazenadas pelo Site, deverão ser enviadas à SUNNIT através do e-mail contato@sunnit.com.br.

L. TERMO DE USO

O Usuário expressamente aceita os Termos e Condições elencados no termo de uso, os quais ficam aqui incorporados por referência.

M. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade e Segurança de Dados será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de Itajubá/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Fica claro, ainda, que a utilização de serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política de Privacidade e Segurança de Dados não invalidará ou afetará a mesma como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.